Flashcard FC257129
Qual o efeito da prescrição sobre a exigibilidade de crédito constituído por declaração e sobre parcelamento requerido após esse prazo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2021
Qual o efeito da prescrição sobre a exigibilidade de crédito constituído por declaração e sobre parcelamento requerido após esse prazo?
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Resposta
A prescrição extingue o direito ao crédito constituído pela declaração e o parcelamento requerido após esse prazo não restaura a exigibilidade do débito.• Extinção do crédito: A prescrição extingue o direito ao crédito constituído pela declaração, tornando-o inexigível.
• Parcelamento posterior: Pedido de parcelamento apresentado após o prazo prescricional não restaura a exigibilidade do débito.
• Restituição: Quantias pagas pelo contribuinte devem ser restituídas por enriquecimento sem causa.
Veja como foi cobrado:
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