Flashcard FC257130
Como deve ser interpretada a norma que concede isenção tributária e ela pode ser estendida por analogia a tributos diversos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Como deve ser interpretada a norma que concede isenção tributária e ela pode ser estendida por analogia a tributos diversos?
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Resposta
A norma que concede isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, não sendo possível estendê-la por analogia a tributos diversos, salvo previsão legal expressa.• Interpretação: A isenção alcança apenas o que a lei especifica de forma expressa e não se amplia por analogia a outro tributo.
• Fundamento legal: A exigência de interpretação literal está prevista no Art. 111 do CTN segundo o comentário.
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