Flashcard FC257131
As isenções tributárias onerosas podem ser revogadas livremente em relação a beneficiários que cumpriram as condições durante a vigência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
As isenções tributárias onerosas podem ser revogadas livremente em relação a beneficiários que cumpriram as condições durante a vigência?
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Resposta
Não; as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas pela Administração em relação a beneficiários que cumpriram as condições durante a vigência.
• Direito adquirido: as isenções onerosas condicionadas geram direito adquirido enquanto perdurar o período ou condição prevista, e a revogação nessa hipótese viola direitos já constituídos.
Veja como foi cobrado:
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