Flashcard FC257132
A isenção condicionada e por prazo certo pode ser livremente revogada pelo ente tributante?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
A isenção condicionada e por prazo certo pode ser livremente revogada pelo ente tributante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a isenção condicionada e por prazo certo não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.
• Expectativa legítima: cria-se uma expectativa legítima do beneficiário que impõe proteção jurídica, de modo que o ente não pode suprimir a isenção antes do término do prazo ou sem observância das condições, e a revogação só é possível nos termos da própria concessão ou por dispositivo legal que respeite a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238447
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em