Flashcard FC257138
A preferência legal de um ente federado sobre outro na cobrança judicial de créditos tributários é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
A preferência legal de um ente federado sobre outro na cobrança judicial de créditos tributários é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a preferência legal entre entes federados na cobrança judicial de créditos tributários é inconstitucional, de modo que os créditos concorrem sem hierarquia.• Princípio federativo: estabelecer ordem de hierarquia entre União, Estados e Municípios ofende o princípio federativo e a isonomia entre entes federados.
• Normas afastadas: o dispositivo do art. 187 do CTN e norma análoga da Lei de Execuções Fiscais foram afastados quanto à previsão de preferência.
• Efeito prático: quando o patrimônio do devedor é insuficiente, não há preferência automática entre entes federados e os créditos concorrem sem hierarquia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238453
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em