Flashcard FC257139
Quem pode fixar juros de mora sobre créditos tributários e qual limitação federal incide?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Quem pode fixar juros de mora sobre créditos tributários e qual limitação federal incide?
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Resposta
O Estado pode fixar por lei ordinária estadual a taxa de juros de mora sobre seus créditos tributários, mas essa fixação está limitada pelo teto federal dos percentuais aplicáveis.Veja como foi cobrado:
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