Flashcard FC257140
Quais os requisitos para decretar a indisponibilidade de bens em execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
Quais os requisitos para decretar a indisponibilidade de bens em execução fiscal?
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Resposta
O Código Tributário Nacional autoriza a decretação de indisponibilidade apenas quando, após a citação em execução fiscal, o devedor não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal e não se encontram bens penhoráveis.• Citação válida: o devedor deve estar devidamente citado na execução fiscal antes da medida ser decretada.
• Inércia do devedor: após a citação o devedor não paga nem oferece bens à penhora no prazo legal.
• Esgotamento de diligências: após o esgotamento das diligências de localização, não se encontrarem bens penhoráveis.
Veja como foi cobrado:
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