Flashcard FC257141
A averbação da CDA no registro de imóveis é constitucional e pode, por si só, gerar indisponibilidade administrativa dos bens?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A averbação da CDA no registro de imóveis é constitucional e pode, por si só, gerar indisponibilidade administrativa dos bens?
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Resposta
A averbação da CDA no registro de imóveis é legítima, mas sua conversão automática em indisponibilidade administrativa dos bens é inconstitucional.• Averbação da CDA: é legítima porque cumpre função publicitária, tornando público o débito e protegendo a boa-fé de terceiros adquirentes.
• Indisponibilidade administrativa: é inconstitucional por exercer constrição sem intervenção judicial, violando a reserva de jurisdição, e por frustrar o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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