Flashcard FC257142
A garantia diversa do depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2023
A garantia diversa do depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Não, a garantia diversa do depósito integral não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Sobre exigibilidade: A garantia oferecida, ainda que aceita pela Fazenda, não equivale ao depósito integral e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Sobre regularidade: A garantia atende à finalidade de assegurar a cobrança e permite a obtenção de regularidade perante a Fazenda relativa ao débito garantido, traduzida pela emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa ou certidão de regularidade fiscal sobre o crédito garantido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238457
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