Flashcard FC257144
Qual requisito formal é indispensável para que a administração pública promova o protesto de dívida tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual requisito formal é indispensável para que a administração pública promova o protesto de dívida tributária?
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Resposta
É indispensável a constituição formal do crédito por meio da certidão de dívida ativa para viabilizar o protesto extrajudicial.Sem a prévia inscrição em dívida ativa e a emissão da respectiva CDA, não há título formal a ser protestado, tornando o protesto inválido.
Veja como foi cobrado:
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