Flashcard FC257145
A condição de recuperação judicial autoriza, por si só, a recusa de certidão de regularidade fiscal para contratação pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A condição de recuperação judicial autoriza, por si só, a recusa de certidão de regularidade fiscal para contratação pública?
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Resposta
Não. A simples condição de recuperanda não legitima a recusa da certidão de regularidade fiscal, permitindo à empresa licitar e contratar enquanto busca a superação da crise econômico-financeira.Salvo hipóteses específicas previstas em lei ou decisões transitadas que imponham exigências.
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