Flashcard FC257146
O que o magistrado pode exigir ao conceder liminar que autorize expedição de certidão negativa de dívida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
O que o magistrado pode exigir ao conceder liminar que autorize expedição de certidão negativa de dívida?
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Resposta
Foi declarada constitucional a faculdade do magistrado de exigir caução, fiança ou depósito ao conceder liminar que autorize a expedição de certidão negativa de dívida.• Caução: garantia facultativa que deve ser exigida de forma proporcional e necessária para resguardar o interesse público e possibilitar ressarcimento se a decisão for revertida.
• Fiança: garantia facultativa que deve ser exigida de forma proporcional e necessária para resguardar o interesse público e possibilitar ressarcimento se a decisão for revertida.
• Depósito: garantia facultativa que deve ser exigida de forma proporcional e necessária para resguardar o interesse público e possibilitar ressarcimento se a decisão for revertida.
Veja como foi cobrado:
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