Flashcard FC257147
A Fazenda Pública tem direito à CPD/EN sobre débito judicialmente discutido sem garantia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2021
A Fazenda Pública tem direito à CPD/EN sobre débito judicialmente discutido sem garantia?
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Resposta
Sim. A Fazenda Pública tem direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quanto a débito judicialmente discutido mesmo sem penhora ou outro meio assecuratório.• Impenhorabilidade: os bens públicos são, em regra, insuscetíveis de penhora, de modo que a exigência de garantia para emissão da certidão seria incompatível com a natureza jurídica do ente.
• Efeito prático: a CPD/EN assegura a demonstração de regularidade fiscal para atos que a exijam enquanto o débito estiver judicialmente discutido.
Veja como foi cobrado:
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