Flashcard FC257150
Os juros de mora sobre atraso no pagamento de remuneração são tributáveis pelo Imposto de Renda?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Os juros de mora sobre atraso no pagamento de remuneração são tributáveis pelo Imposto de Renda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora pagos pelo atraso no pagamento de remuneração, porque têm natureza indenizatória e visam recompor perdas sofridas, não configurando acréscimo patrimonial.
• Natureza: Juros de mora têm natureza indenizatória, destinados a recompor perdas sofridas em razão do atraso, não constituindo acréscimo patrimonial tributável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238465
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em