Flashcard FC257152
Admite-se o creditamento do IPI nas entradas de insumos da Zona Franca de Manaus quando a aquisição for isenta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Admite-se o creditamento do IPI nas entradas de insumos da Zona Franca de Manaus quando a aquisição for isenta?
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Resposta
Há direito ao creditamento do IPI nas entradas de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus mesmo quando a aquisição for isenta.• Fundamento constitucional: a Constituição trata a Zona Franca de Manaus como área beneficiada por incentivos regionais, permitindo exceção à técnica da não-cumulatividade do IPI em razão de fins extrafiscais.
• Norma e jurisprudência: decisões dos tribunais superiores e a Lei nº 9.779/1999, art. 11, admitem aproveitamento de créditos sobre entradas não tributadas ou isentas e a outorga de crédito autônomo quando a compensação não for viável.
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