Flashcard FC257153
É necessária lei complementar para autorizar o repasse do PIS/COFINS ao usuário final em faturas de serviços públicos concedidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
É necessária lei complementar para autorizar o repasse do PIS/COFINS ao usuário final em faturas de serviços públicos concedidos?
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Resposta
Não; não existe reserva de lei complementar para autorizar o repasse do PIS/COFINS ao usuário final quando o repasse está previsto em contrato ou na política tarifária.• Repasse: quando previsto em contrato ou na política tarifária, não altera a natureza do fato gerador nem cria novo tributo.
• Contribuinte: distingue-se entre contribuinte de direito, que suporta juridicamente a obrigação, e contribuinte de fato, que economicamente arca com o encargo.
• Transição de regimes: no regime cumulativo os créditos são presumidos, e o direito ao desconto surge apenas com despesas ocorridas após a vigência do regime não cumulativo, de modo que a impossibilidade de apropriação retroativa de créditos não viola a não cumulatividade.
Veja como foi cobrado:
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