Flashcard FC257154
A cobrança do ICMS‑DIFAL sobre optantes do Simples depende apenas de lei complementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A cobrança do ICMS‑DIFAL sobre optantes do Simples depende apenas de lei complementar?
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Resposta
Não. O recolhimento pelo Estado de destino pode incidir sobre optantes do Simples Nacional, mas a cobrança exige, além de lei complementar, lei estadual em sentido estrito.• Recolhimento pelo destino: o recolhimento do DIFAL pelo Estado de destino é admitido quando a mercadoria ingressa em seu território, inclusive se o fornecedor for optante do Simples Nacional, independentemente da posição na cadeia ou da possibilidade de compensação de créditos.
• Exigência legal: a cobrança do ICMS‑DIFAL sobre optantes do Simples depende, além de lei complementar, da existência de lei estadual em sentido estrito por questão de reserva legal e competência tributária.
Veja como foi cobrado:
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