Flashcard FC257157
A elevação administrativa posterior do limite para ajuizamento de execuções fiscais retroage como lei penal mais benéfica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A elevação administrativa posterior do limite para ajuizamento de execuções fiscais retroage como lei penal mais benéfica?
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Resposta
Não. A norma administrativa posterior que elevou o limite não é lei penal mais benéfica e não retroage para excluir a tipicidade penal.• Norma administrativa: A elevação do limite tem natureza administrativa e não pode retroagir para beneficiar o réu em matéria criminal.
Veja como foi cobrado:
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