Flashcard FC257158
É lícita a cessão de créditos de ICMS acumulados por exportação a outro contribuinte estadual para uso em importação ou ativo imobilizado sem autorização prévia estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
É lícita a cessão de créditos de ICMS acumulados por exportação a outro contribuinte estadual para uso em importação ou ativo imobilizado sem autorização prévia estadual?
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Resposta
Sim. A transferência é permitida para uso em importação ou aquisição de bens do ativo imobilizado, devendo a administração tributária estadual verificar previamente a origem e a regularidade dos créditos, sem necessidade de autorização prévia estadual para a cessão.
• Verificação prévia: a autoridade estadual pode e deve confirmar a origem e a regularidade dos créditos e registrar a operação.
• Proibição de autorização: não é lícito impor exigência de autorização prévia estadual que restrinja o direito de transferência.
• Controle e fiscalização: haverá controle documental e possibilidade de fiscalização e lançamento posterior, não impedimento prévio.
Veja como foi cobrado:
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