Flashcard FC257159
Quando o DIFAL de ICMS pode ser cobrado de contribuinte optante do Simples?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando o DIFAL de ICMS pode ser cobrado de contribuinte optante do Simples?
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Resposta
O DIFAL de ICMS pode ser cobrado de contribuinte optante do Simples somente se houver lei estadual específica autorizadora do seu recolhimento.Previsões em normas gerais ou em lei complementar federal são insuficientes para autorizar a cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238474
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