Flashcard FC257160
Como foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Como foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular?
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Resposta
Foram modulados para aplicar‑se às operações de circulação de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024, ressalvando‑se os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento.• Efeito temporal: aplica‑se às operações de circulação de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024.
• Ressalva processual: são ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento.
Veja como foi cobrado:
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