Quando ocorre o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias?

Resposta

O fato gerador ocorre na entrada da mercadoria no território nacional, sendo o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Ao ocorrer o despacho aduaneiro a mercadoria passa à circulação interna e surge a exigibilidade do imposto, cabendo ao importador providenciar o recolhimento conforme a legislação estadual aplicável.