Flashcard FC257162
A lei complementar pode afastar temporariamente o direito ao crédito do ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A lei complementar pode afastar temporariamente o direito ao crédito do ICMS?
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Resposta
É constitucional que a lei complementar afaste temporariamente o direito ao crédito do ICMS.
• Competência: A Constituição delega à lei complementar a disciplina do regime de compensação do ICMS.
• Lei Kandir: A Lei Complementar 87/1996 regula o crédito do ICMS.
• Jurisprudência: Jurisprudência confirmou a constitucionalidade de prorrogações ou suspensões temporárias do início da fruição do crédito.
Veja como foi cobrado:
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