Flashcard FC257165
Qual é o requisito para a cobrança do ICMS‑DIFAL sobre contribuintes do Simples Nacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual é o requisito para a cobrança do ICMS‑DIFAL sobre contribuintes do Simples Nacional?
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Resposta
A cobrança do ICMS‑DIFAL sobre contribuintes do Simples Nacional exige previsão em lei estadual em sentido estrito.
Isso decorre do princípio da legalidade tributária, segundo o qual normas infralegais, como decretos, não podem criar ou ampliar obrigação tributária.
O STF consolidou esse entendimento no julgamento do Tema 1284 (ARE 1460254 RG).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238480
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