Flashcard FC257166
Quando é admitida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando é admitida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final?
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Resposta
A cobrança é constitucionalmente admitida quando existe norma complementar federal e lei estadual em sentido estrito autorizando sua exigência pelo Estado de destino.
• Norma complementar federal: disciplina a matéria e é condição para admitir a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.
• Lei estadual em sentido estrito: o Estado de destino deve autorizar a exigência por meio de lei estadual prévia, não bastando ato infralegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238481
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