Flashcard FC257167
O transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior está sujeito ao ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior está sujeito ao ICMS?
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Resposta
Não, há inexigibilidade do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
• Não incidência: a norma federal conhecida como Lei Kandir prevê que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior.
• Alcance da isenção: a jurisprudência consolida o entendimento de que a isenção relacionada à exportação abrange toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria até o embarque para o exterior.
Veja como foi cobrado:
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