Flashcard FC257168
A autorização por convênio do CONFAZ para remissão de créditos de ICMS reconhecidos ex tunc pelo STF impede a caracterização de guerra fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A autorização por convênio do CONFAZ para remissão de créditos de ICMS reconhecidos ex tunc pelo STF impede a caracterização de guerra fiscal?
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Resposta
A autorização por convênio do CONFAZ para remissão desses créditos afasta a caracterização de guerra fiscal no caso concreto.A remissão validada pelo convênio neutraliza os efeitos patrimoniais da decisão ex tunc e afasta a caracterização de conflito competitivo entre Estados.
Veja como foi cobrado:
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