Flashcard FC257169
A concessão de isenção ou não incidência de ICMS a entidades beneficentes depende de autorização coletiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A concessão de isenção ou não incidência de ICMS a entidades beneficentes depende de autorização coletiva?
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Resposta
Não, a concessão do benefício independe de autorização coletiva, podendo o Estado instituí‑lo quando formalizado em ato normativo válido.• Competência tributária: O ato normativo estadual deve observar a competência tributária.
• Estimativa de impacto: Deve ser apresentada estimativa de impacto orçamentário e financeiro no processo legislativo.
• Responsabilidade fiscal: Deve respeitar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de inconstitucionalidade por vícios formais ou fiscais.
Veja como foi cobrado:
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