Flashcard FC257173
Quando deve ser apresentada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições legislativas que impliquem renúncia de receita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Quando deve ser apresentada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições legislativas que impliquem renúncia de receita?
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Resposta
A estimativa deve integrar o processo legislativo antes da votação definitiva. A sua inserção somente após a conclusão da votação constitui vício formal e viola a exigência constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238488
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