Sob a técnica da seletividade, é constitucional o ICMS aplicar alíquotas superiores à energia elétrica e aos serviços de telecomunicação por razão de essencialidade?

Resposta

É constitucional que, adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade e observada a distinção por essencialidade, as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação fiquem em patamar superior ao das operações em geral.