Flashcard FC257180
O ICMS incide sobre a importação de veículo por pessoa física não empresária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
O ICMS incide sobre a importação de veículo por pessoa física não empresária?
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Resposta
Sim, o ICMS incide sobre a entrada de veículo importado por pessoa física não empresária.• Fundamento legal: A Lei Kandir (LC 87/96) prevê expressamente que o imposto incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, independentemente da finalidade.
• Momento da exigência: O imposto é exigido no momento do desembaraço aduaneiro.
• Base de cálculo: A base de cálculo é o valor aduaneiro da mercadoria acrescido dos tributos e encargos incidentes na importação.
• Jurisprudência: A incidência do ICMS na importação de veículo por pessoa física para uso próprio está consolidada na jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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