Flashcard FC257181
O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal independentemente da utilização da franquia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal independentemente da utilização da franquia?
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Resposta
O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal independentemente da utilização dos minutos da franquia pelo usuário.
• Natureza da assinatura: é a contraprestação pelo serviço de comunicação prestado de forma contínua, sujeita ao ICMS independentemente da utilização da franquia.
• Atos preparatórios: cobranças por habilitação ou ativação são consideradas atos preparatórios ou atividades-meio e não atraem o ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238496
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