Flashcard FC257184
Quem tem legitimidade para impugnar atos regulamentares que imponham requisitos formais para fruição de benefício fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Quem tem legitimidade para impugnar atos regulamentares que imponham requisitos formais para fruição de benefício fiscal?
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Resposta
As entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto.Veja como foi cobrado:
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