Flashcard FC257185
O estorno proporcional de crédito de ICMS afronta o princípio da não cumulatividade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
O estorno proporcional de crédito de ICMS afronta o princípio da não cumulatividade?
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Resposta
Não. O estorno proporcional pelo Estado de destino de crédito fiscal presumido concedido unilateralmente pelo Estado de origem não afronta o princípio da não cumulatividade.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 490 (RE 628075), validou o estorno proporcional como forma de manter a não cumulatividade.
Veja como foi cobrado:
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