Flashcard FC257186
Quando a concessão de benefício fiscal estadual configura guerra fiscal entre Estados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Quando a concessão de benefício fiscal estadual configura guerra fiscal entre Estados?
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Resposta
A concessão de benefício fiscal estadual não configura guerra fiscal quando a medida não gera competição entre os Estados nem deslocamento de atividade econômica, pois beneficia o contribuinte de fato e não visa atrair investimentos ou concorrentes.• Competição entre Estados: a concessão não gera competição entre os Estados nem deslocamento de atividade econômica, razão pela qual não configura guerra fiscal.
• Beneficiário efetivo: o benefício alcança o contribuinte de fato, não servindo para atrair investimentos ou concorrentes.
Veja como foi cobrado:
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