É lícito adotar o preço final sugerido pelo fabricante divulgado em publicação como base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva?

Resposta

Sim, o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º, § 3º, da LC nº 87/96.

Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.