Flashcard FC257189
Quais condições tornam válida a concessão estadual de isenção de ICMS que implique renúncia de receita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Quais condições tornam válida a concessão estadual de isenção de ICMS que implique renúncia de receita?
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Resposta
É válida quando a lei estadual obedeceu à exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e às demais exigências legais.
• Estimativa de impacto: a lei estadual observou a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
• Demais exigências: a lei atendeu às demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Deliberação do Confaz: jurisprudência do STF admite a concessão sem deliberação do Confaz quando não há risco de guerra fiscal.
Veja como foi cobrado:
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