Flashcard FC257190
Qual Estado é competente para cobrar o IPVA de contribuinte que transferiu seu domicílio tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual Estado é competente para cobrar o IPVA de contribuinte que transferiu seu domicílio tributário?
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Resposta
O Estado onde o contribuinte tem seu domicílio tributário é competente para cobrar o IPVA.
• Competência ativa: o direito de exigir o IPVA compete ao Estado do domicílio tributário, e ação para afastar essa exigência não prospera diante da jurisprudência consolidada do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238505
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