Flashcard FC257191
Em que Estado é devido o IPVA de veículo de pessoa jurídica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Em que Estado é devido o IPVA de veículo de pessoa jurídica?
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Resposta
O IPVA é devido no Estado onde a pessoa jurídica mantém sua sede ou domicílio tributário.
• Pessoa jurídica: o ente titular do crédito tributário é o Estado da sede da empresa, local do domicílio fiscal/administrativo.
• Registro ou trânsito: o registro ou o trânsito dos veículos em outros Estados não deslocam a competência para cobrança do IPVA.
• Consequência: essa solução evita a bitributação e traz segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238506
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