Flashcard FC257192
Em que condição o vendedor pode ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA quando não comunicou a venda?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Em que condição o vendedor pode ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA quando não comunicou a venda?
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Resposta
O vendedor só pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do IPVA se houver lei estadual ou do Distrito Federal específica atribuindo essa responsabilidade.Na ausência de previsão legal estadual ou distrital específica, a responsabilidade não se impõe ao vendedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238507
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