Flashcard FC257194
Os Estados têm competência legislativa plena para instituir o IPVA enquanto não houver norma geral federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Os Estados têm competência legislativa plena para instituir o IPVA enquanto não houver norma geral federal?
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Resposta
Sim. Os Estados detêm competência legislativa plena para instituir o IPVA enquanto a União não editar normas gerais.Conforme o art. 24, §3º da CF e a jurisprudência do STF (RE-AgR 191.703/SP).
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