Flashcard FC257196
O ITCD incide sobre doações destinadas a projetos do Poder Executivo da União para mitigar as mudanças climáticas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O ITCD incide sobre doações destinadas a projetos do Poder Executivo da União para mitigar as mudanças climáticas?
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Resposta
Não. O ITCD não incide sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.• Norma constitucional: afasta a hipótese de incidência tributária estadual sobre transferências com essa finalidade quando integradas a programas ou ações do Executivo federal.
• Efeito prático: doações canalizadas a projetos federais de mitigação climática não suportam o ITCD, com eficácia imediata e prevalência sobre normas infraconstitucionais que pretendam tributar tais doações.
Veja como foi cobrado:
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