Flashcard FC257197
O juízo do arrolamento sumário pode apreciar pedido de isenção de ITCMD?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O juízo do arrolamento sumário pode apreciar pedido de isenção de ITCMD?
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Resposta
Não, o juízo do arrolamento sumário não tem competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD.• Competência administrativa: questões tributárias relativas ao ITCMD são remetidas à esfera administrativa e não ao procedimento de partilha.
• Atos tributários: lançamento, exigência e análise de mérito, como pedido de isenção, devem ser processados pelo fisco.
• Via própria: a discussão sobre crédito tributário e excludentes de exigibilidade compete à administração e à via judicial adequada, não ao arrolamento sumário.
Veja como foi cobrado:
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