Flashcard FC257198
Em que condições a progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Em que condições a progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional?
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Resposta
A progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional quando prevista em lei estadual e observada a capacidade contributiva do sujeito passivo.• Previsão estadual: a progressividade deve estar prevista em lei estadual e respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo.
• Teto senatorial: o efeito acumulado das alíquotas não pode ultrapassar o limite fixado pelo Senado, conforme a Resolução nº 9/92 que estabeleceu o teto de 8%.
• Natureza do fato gerador: a natureza real ou pessoal do fato gerador é irrelevante para autorizar a progressividade.
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