Flashcard FC257199
O Estado pode aplicar alíquotas distintas de ITCMD para transmissão causa mortis e para doação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
O Estado pode aplicar alíquotas distintas de ITCMD para transmissão causa mortis e para doação?
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Resposta
Pode, porque transmissão causa mortis e doação são fatos geradores distintos do ITCMD, permitindo que a norma estadual fixe alíquotas diferentes para cada hipótese.• Capacidade contributiva: O entendimento dos Tribunais Superiores reconhece que o ITCMD admite tratamento progressivo ou diferenciado em função da capacidade contributiva, não havendo impedimento constitucional automático à distinção entre espécies de transmissão.
• Limite máximo: Qualquer diferença deve respeitar o limite máximo fixado pela Resolução do Senado Federal e demais vedações constitucionais, sob pena de nulidade da alíquota que ultrapassar esses parâmetros.
Veja como foi cobrado:
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