Flashcard FC257200
A cessão gratuita de direito à sucessão aberta configura fato gerador do ITCMD e obriga o tabelião a exigir comprovação de quitação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
A cessão gratuita de direito à sucessão aberta configura fato gerador do ITCMD e obriga o tabelião a exigir comprovação de quitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A cessão gratuita de direito à sucessão aberta configura fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doações, e o tabelião que lavrar a escritura deve exigir comprovação da quitação do tributo sob pena de responsabilidade solidária.• Aceitação translativa: A cessão em favor de herdeiro determinado representa aceitação translativa, havendo subsequente transferência patrimonial tributável.
• Responsabilidade do tabelião: O tabelião que lavrar a escritura deverá exigir a comprovação da quitação do tributo, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do CTN, art. 134, VI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238515
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em