Flashcard FC257202
A locação pura de bens móveis configura fato gerador do ISS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
A locação pura de bens móveis configura fato gerador do ISS?
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Resposta
É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação pura de bens móveis.O fundamento é que o ISS incide sobre prestação de serviços descritos em lei, enquanto a locação pura de bens móveis não constitui prestação de serviço, sendo operação de natureza diversa e faltando o pressuposto material do tributo.
Autuações municipais cobrando ISS sobre aluguel de ferramentas são juridicamente frágeis, devendo-se impugnar a cobrança e, se houver pagamento indevido, pleitear restituição ou compensação nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238517
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