Flashcard FC257203
Serviços notariais e de registro estão sujeitos ao ISS e cartórios podem recolher pelo regime fixo aplicável a profissionais de trabalho pessoal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Serviços notariais e de registro estão sujeitos ao ISS e cartórios podem recolher pelo regime fixo aplicável a profissionais de trabalho pessoal?
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Resposta
A resposta é improcedente, porque esses serviços estão sujeitos ao ISS e o regime fixo para profissionais de trabalho pessoal não se aplica aos cartórios.• Incidência do ISS: A constitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi reconhecida.
• Recolhimento pelo regime fixo:</</b> O regime fixo não se aplica aos cartórios em razão da finalidade lucrativa da atividade e da ausência de prestação do serviço sob forma de trabalho pessoal do titular.
Veja como foi cobrado:
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