Flashcard FC257204
Sociedade profissional sem estrutura empresarial tem direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa por profissional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Sociedade profissional sem estrutura empresarial tem direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa por profissional?
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Resposta
Sim. A sociedade, desde que preste serviços em caráter pessoal e não configure atividade empresarial, tem direito de recolher o ISS mediante alíquota fixa em relação a cada profissional habilitado.
• Regime tributário: aplicação do Decreto‑Lei nº 406/68, reconhecida pela jurisprudência do STJ, autorizando o recolhimento do ISS na forma fixa por profissional habilitado.
Veja como foi cobrado:
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