Flashcard FC257210
Qual a natureza jurídica do cadastro municipal para prestadores de serviços e seu efeito sobre a incidência territorial do ISS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Qual a natureza jurídica do cadastro municipal para prestadores de serviços e seu efeito sobre a incidência territorial do ISS?
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Resposta
A exigência é obrigação acessória razoável destinada a instrumentalizar a fiscalização tributária, sem modificar a incidência territorial do ISS.• Obrigação acessória: destinada à instrumentalização da fiscalização tributária, sem alterar a hipótese de incidência do imposto.
• Incidência territorial: não é modificada pelo cadastro, que não transfere nem cria novo fato gerador, e justifica aplicação de sanção proporcional ao descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238525
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